julio cesar ballerini silva

Entenda como devem funcionar juros em cartão de crédito e cheque especial. Artigo mais entrevista.


JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA MAGISTRADO E PROFESSOR COORDENADOR NACIONAL DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL DA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO – ESD PROORDEM CAMPINAS E DA PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO MÉDICO DA VIDA MARKETING. PROFESSOR DE GRADUAÇÃO DA UNITÁ E DA UNIP, AUTOR DE LIVROS E ARTIGOS JURÍDICOS

Muitas pessoas precisam de crédito rápido e sem burocracia nos dias que se seguem, notadamente por conta do grande desemprego que assola o país, e, enquanto o novo governo ainda não implementa as medidas adequadas para a recuperação do país, muitos continuam a se valer de cartão de crédito e cheque especial para continuarem adimplentes em seus compromissos.

Dados do comércio lojista dão conta de um aumento de 40% do número de inadimplentes no final do ano que se passou – isso faz com que o crédito rápido se torne cada vez mais caro, eis que cada vez mais arriscado – em outras operações como o crédito consignado, com risco menor de calote eis que a fonte de pagamento já restará alertada na fonte, o juro se torne mais barato.

Isso explica porque compras a crédito e à vista tem preços diferentes, porque juros de cartão de crédito são mais altos que os do crédito consignado, por exemplo, situações muitas vezes não compreendidas pela grande massa de consumidores de crédito – isso porque, em qualquer contrato bancário, ai se incluem tanto o consignado como o cheque especial,, se tem que a relação será de consumo, ou seja, disciplinada pelo CDC, o mesmo ocorrendo com o os contratos de cartão de crédito.

Diante disso, tem-se que operações de cheque especial e cartão de crédito, nos termos da Súmula nº 297 STJ darão direito ao tomador do crédito de inversão de meios probatórios em seu favor e facilitação de produção de provas, bem como estarão as instituições de crédito em situação de responsabilidade civil objetiva (ou seja, responderão pelos danos que causarem nessas atividades, independentemente de terem atuado com dolo ou culpa, bastando que se demonstre um nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e os danos causados).

Reconhecendo a anulação de sentença que não observar a inversão de ônus em matéria de cartão de crédito enquanto relação de consumo, relevante destacar:

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00011309520134036128 SP (TRF-3) Data de publicação: 01/03/2018 Ementa: ART. 6º , VIII , CDC . CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO. 1. Configurada a relação de consumo, a parte tem direito à inversão do ônus da prova a seu favor, se preenchido qualquer requisito do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , não exigindo a lei o preenchimento de todos simultaneamente. 2. Configura cerceamento de defesa não apreciar ou indeferir o requerimento de prova feito pela parte, quando o fundamento da decisão que prejudica a parte interessada na prova é justamente não haver demonstrado o que alegou, salvo quando imprestável o meio de prova pretendido. 3. Depoimento pessoal objetivando confissão que, se hipoteticamente admitida, teria potencial para alterar a realidade fática e, igualmente de forma hipotética, dar razão à parte interessada na prova. 3. Sentença que deve ser anulada, retornando-se à fase instrutória, para que a parte tenha a oportunidade de produzir a prova pretendida para tentar demonstrar os fatos que alegou. 4. Apelação conhecida e provida

Desde a metade do ano passado, o governo federal editou novas regras (por seu Conselho Monetário) disciplinando situações atinentes ao modo de contar juros e seus períodos. Ainda mais, se tem que o fornecedor de crédito deve, em caso de não adimplência dos débitos superior a trinta dias, oferecer operações financeiras com encargos menores para garantir a adimplência, o que deve ser feito com muita responsabilidade, sempre se lembrando que o novo contrato implicará num novo gasto mensal, geralmente por tempo considerável, o que demandará disciplina do endividado para sair da ciranda financeira, embora as regras do CMN já vigentes a seis meses, pelo menos, tenham facilitado que isso ocorra.

Vale lembrar, como já pontuei em outro artigo de minha autoria, recentemente publicado, as instituições de crédito filiadas assumiram compromisso perante a sua Associação (Febraban) de facilitar e não de envidar obstáculos cada vez maiores a renegociações com consumidores endividados, em situações excepcionais, como morte familiar, divórcio, doença, desemprego etc.

Tal sistema normativo (SARB) inova ao tratar do consumidor adimplente – aquele que, embora esteja pagando regularmente suas dívidas, está em um nível de endividamento comprovadamente excessivo eis que a fim de se evitar a situação de inadimplência, os bancos terão políticas de monitoramento dos consumidores endividados, com a adoção de medidas ativas e preventivas, além de ações voltadas a orientação financeira.

Não o fazem por benemerência, mas porque estudos demonstram que fica mais caro correr atrás de créditos imaginários de patrimônios parcos, do que conceder facilidades para a quitação regular de dívidas – tudo estudado de modo milimétrico, o que é importante para oportunizar, por exemplo, denúncias em casos de bancos que violem tais diretrizes, que exerçam condutas antiéticas como por obstáculos à portabilidade, ou induzir inadimplência cortando ou diminuindo limites para que agricultores não consigam a securitização de suas dívidas no PROAGRO, por exemplo.

Nem se venha pretender aduzir que a normatização do sistema SARB não poderia ser judicializada, por dizer respeito a regras interna corporis da FEBRABAN e entidades ligadas à mesma. Muito ao contrário, em mais de uma oportunidade, a jurisprudência dos Tribunais do país tem conferido e permitido a judificilização das normas do sistema SARB, como se dá, por exemplo, em julgado recente (2018) a respeito de cobrança de valores em contas inativas. Sobre a questão:

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078536042 RS (TJ-RS) Data de publicação: 17/12/2018 Ementa: NORMATIVO SARB Nº 002/2008 DA FEBRABAN. INOBSERVÂNCIA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. 1. Prova documental a evidenciar que o débito em nome da autora, levado a registro pelo BANRISUL em cadastros de inadimplentes, tem origem no lançamento de tarifas de manutenção da conta, o que gerou a utilização do limite especial e a incidência de encargos decorrentes do saldo devedor. 2. Constatada a inativação da conta por 90 dias, cabia à instituição bancária notificar a correntista acerca da cobrança dos encargos de manutenção e da possibilidade de seu encerramento, nos termos estabelecidos pelo NORMATIVO SARB nº 002/2008 do Sistema de Autorregulação Bancária da FEBRABAN. 3. Situação em que a ré deixou de observar tal dever. Falha na prestação do serviço consubstanciada. 4. O dano moral decorrente do cadastro indevido em órgãos restritivos de crédito se caracterizam como in re ipsa , sendo, o prejuízo, verificável pela própria ocorrência do evento. A rigor, comprovado o ato ilícito, há o dever de a instituição bancaria reparar o dano causado, conforme arts. 186 e 927, ambos do CC. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. APELAÇÃO PROVIDA.... (Apelação Cível Nº 70078536042, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 13/12/2018)

Nessa minha entrevista, em curto lapso de tempo, abordo em perguntas e respostas aos principais tópicos da legislação específica, inclusive ensinando como se identificar excessos e como contratar valores menores, como saber a taxa de juros no site do BACEN, o que seria preciso para obter a portabilidade etc, convidando o leitor para uma reflexão sobre o tema, se gostou, compartilhe ou dê um like. Afinal, quem foi meu aluno entenderá, o mundo é um lugar perigoso para não se atualizar.

Eis o link para acesso à mesma https://youtu.be/UTTbZrRbq-8